A chefia imediata de um servidor público federal delegou a ele a decisão de alguns recursos administrativos apresentados por interessados dentro de processos...

111825|Direito Administrativo|médio

2025

COSEAC

A chefia imediata de um servidor público federal delegou a ele a decisão de alguns recursos administrativos apresentados por interessados dentro de processos administrativos do órgão onde atua. Vale dizer que referido servidor apenas recepciona e distribui os processos administrativos, não sendo de sua competência primária a decisão de recursos administrativos.

Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que esse servidor

A
não poderá decidir os recursos administrativos porque esta competência é indelegável.
B
poderá decidir os recursos administrativos, e poderia também editar atos de caráter normativo.
C
poderá decidir os recursos administrativos, mas não poderia lidar com matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D
poderá decidir os recursos administrativos, desde que o ato de delegação da competência seja publicado no meio oficial.
E
poderá decidir os recursos administrativos, sem prejuízo para a chefia imediata, já que o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

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