Nos termos da Lei de Processo Administrativo (Lei n o 9.784/99), são direitos dos administrados, nos processos administrativos em que ele tenha a condição de...

ter vista dos autos.

conhecer as decisões proferidas.

agir de modo urbano e temerário.

obter cópias de documentos neles contidos.

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.