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Em se tratando das normas de finanças públicas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. A lei de diretrizes orçamentárias dispor...


111699|Direito Tributário|médio

Em se tratando das normas de finanças públicas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre critérios e forma de limitação de empenho.

II. Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.

III. É garantida a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

  • A

    Somente as afirmativas I e III estão corretas.

  • B

    Somente a afirmativa II está correta.

  • C

    Somente as afirmativas I e II estão corretas.

  • D

    Somente a afirmativa III está correta.

  • E

    Todas as afirmativas estão corretas.

    Em se tratando das normas de finanças públicas, analise a...