A Lei nº 8.112/1990 regula o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenh...

À autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é facultada sua apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Da sindicância poderá resultar arquivamento do processo, aplicação de advertência ou penalidade de suspensão de até 40 (quarenta) dias ou, ainda, instauração de processo disciplinar.

O processo disciplinar se desenvolve em três etapas: instauração, que inicia com a publicação do ato que põe termo à sindicância; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa, saneamento e relatório; e, por fim, julgamento.

Como medida punitiva, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, a fim de que ele não influa na apuração da irregularidade, sem prejuízo da remuneração.

O processo disciplinar será conduzido por comissão, composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, cujo presidente deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.