O caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece os princípios fundamentais que devem nortear a Administração Pública no Brasil. Eles são esse...

O caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988, estabelece os princípios fundamentais que devem nortear a Administração Pública no Brasil. Eles são essenciais para garantir que os atos administrativos sejam realizados de maneira justa e em benefício da sociedade. Nesse contexto, esse dispositivo constitucional estabelece, expressamente, o princípio da