A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é um instrumento jurídico que assegura a todos os cidadãos brasileiros o direito de solicitar e de receber ...

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é um instrumento jurídico que assegura a todos os cidadãos brasileiros o direito de solicitar e de receber informações públicas de órgãos e entidades governamentais, em todos os níveis da administração pública, promovendo maior transparência e accountability. Acerca dessa lei, analise as afirmativas abaixo.

I O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais é uma garantia que não pode ser proibida.

II O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, mas, quando houver necessidade de reprodução de documentos, o órgão ou a entidade pública consultados poderão cobrar, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

III Somente será permitido o acesso a informações de uma pessoa por um agente público, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, se ela manifestar, expressamente, sua autorização.

IV Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a motivação de sua solicitação.

Das afirmativas, estão corretas