A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, estabelece princípios, regras e instrumentos para a governança digital na administração pública, com o objetivo de m...

A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, estabelece princípios, regras e instrumentos para a governança digital na administração pública, com o objetivo de modernizar a gestão e a prestação de serviços públicos por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Acerca dessa lei, analise as afirmativas abaixo.

I Os órgãos e as entidades aos quais essa lei se aplica estão impedidos de publicar, na internet, os currículos dos ocupantes de cargos de chefia e direção, em consonância com o princípio de proteção de dados.

II As normas dessa lei não se aplicam a empresas públicas e a sociedades de economia mista que não prestam serviço público.

III Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais, desde que o envio seja assinado eletronicamente.

IV O usuário de serviço público possui o direito subjetivo de exigir que todas as comunicações, notificações e intimações sejam efetuadas por meio eletrônico, ainda que a administração pública alegue indisponibilidade desse meio.

Das afirmativas, estão corretas