João e Guilherme são servidores públicos federais aprovados no mesmo concurso para o cargo de Técnico de Laboratório na área de Informática do IFRS. Ambos tê...

110963|Direito Administrativo|médio

2025

FUNDATEC

João e Guilherme são servidores públicos federais aprovados no mesmo concurso para o cargo de Técnico de Laboratório na área de Informática do IFRS. Ambos têm o mesmo cargo, a mesma idade, formação nos mesmos cursos e trabalham no mesmo laboratório. Ocorre que, em uma conversa, João descobriu que Guilherme recebe um vencimento superior ao seu. Considerando o caso apresentado e tendo como referência a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, assinale a alternativa correta.

A
É ato discricionário da Administração a estipulação de vencimento para cada servidor público.
B
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, razão pela qual a situação apresentada não é legal.
C
Apenas servidores públicos do Poder Legislativo possuem a garantia de isonomia de vencimentos.
D
O interesse público é um dos princípios que norteiam a gestão dos recursos públicos e autoriza a Administração a fixar os vencimentos livremente.
E
É ato vinculado da Administração a estipulação de vencimento para cada servidor público, razão pela qual pode existir a diferenciação de vencimentos como no caso apresentado.

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