Lei 8.112/1990, no artigo 40, dispõe expressamente a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores públicos federais. Em conformidade com o estabele...

nenhum servidor receberá remuneração inferior a dois salários-mínimos.

remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de dívidas com instituições bancárias, mediante lei federal complementar.

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.