A Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Conforme o regramen...

a posse do servidor ocorrerá no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de investidura.

o concurso público terá validade de até 1 ano, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

o provimento dos cargos públicos, no âmbito federal, far-se-á mediante ato do Ministro de Planejamento.

readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.