A Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Consoante às ...

110930|Direito Administrativo|médio

2024

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A Lei Federal n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é o diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Consoante às disposições da referida lei, ressalvados os casos de comprovada má-fé, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

A
3 anos, contados da data em que foram praticados.
B
5 anos, contados da data em que foram praticados.
C
3 anos, contados da data em que se tornaram conhecidos pela autoridade competente.
D
5 anos, contados da data em que se tornaram conhecidos pela autoridade competente.

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