As normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas estão previstas na Lei n.º 8.027, de 12 de abril de 1990...

Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.

Opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço.

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

Manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.