A Lei nº 13.460/2017 estabelece que o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de ...

Presunção de boa-fé do usuário.

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.

Utilização de linguagem rebuscada e de termos típicos do meio jurídico.

Igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação.

Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.