Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do:

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA).

Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

Cadastro de Licitantes Inidôneos do Tribunal de Contas da União (TCU).

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).