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Conforme a Lei nº 8.027/1990, é dever do servidor público civil representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Considerando o dever em questão, e...


110875|Direito Administrativo|médio

Conforme a Lei nº 8.027/1990, é dever do servidor público civil representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Considerando o dever em questão, e nos termos da lei mencionada, julgue as assertivas abaixo:

I. A representação será obrigatoriamente apreciada por autoridade de mesmo nível hierárquico àquela contra a qual é formulada.

II. A representação será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

III. Não será assegurada ao representado ampla defesa, dada a natureza inquisitorial do procedimento de representação.

IV. Será assegurada ao representado ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):

  • A

    I e II.

  • B

    II e III.

  • C

    II e IV.

  • D

    I e IV.

  • E

    Todas estão corretas.