À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, julgue as assertivas abaixo: I. A remuneração dos servidores públicos some...

110873|Direito Constitucional|médio

2024

IFMT

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, julgue as assertivas abaixo:

I. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso.

III. Não é assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sendo, no entanto, assegurado o direito à greve, instrumento que poderá ser utilizado para essa finalidade.

IV. É assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):

A
Ie II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I e IV.
E
Todas estão corretas.

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