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De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.


110841|Direito Administrativo|médio

De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

  • A

    A responsabilidade penal do servidor público não inclui as contravenções penais imputadas a ele.

  • B

    Tendo causado danos a terceiros em função do cargo, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

  • C

    As sanções civis, penais e administrativas não poderão se acumular se o servidor for condenado à sanção penal com perda do cargo.

  • D

    A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, ainda que haja sentença penal absolutória que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • E

    A obrigação de reparar o dano, decorrente da responsabilização do servidor, não se estende a seus sucessores.