Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante o exer...

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente.

O Ifes poderá ser sujeito passivo da prática de ato ímprobo.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

Não implica na suspensão de direitos políticos.