Quanto à Lei de Acesso à Informação, instituída pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024...

Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

É dever dos órgãos e entidades públicas, a depender de requerimento dos interessados, partidos políticos, associações, cidadãos ou Ministério Público, promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

O serviço de busca e de fornecimento de informação deve ser cobrado dos interessados, a fim de não onerar os demais cidadãos com informações de interesse particular, devendo o órgão ou entidade cobrar, entre outros custos administrativos, o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

A classificação do sigilo de informações, no âmbito da Administração Pública Federal, é de competência exclusiva do Presidente da República.