Conforme a Lei nº 9.784, de 28 de janeiro de 1999, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, não têm legitimidade para interpor recurso...

as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

o Ministério Público, quanto a direitos ou interesses difusos.

os cidadãos ou as associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.