Conforme a Lei nº 9.784, de 28 de janeiro de 1999, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, não têm legitimidade para interpor recurso...

110569|Direito Administrativo

2025

médio

Lei do Processo Administrativo, art. 58

Conforme a Lei nº 9.784, de 28 de janeiro de 1999, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, não têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

A
as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
B
o Ministério Público, quanto a direitos ou interesses difusos.
C
os cidadãos ou as associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
D
os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
E
aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.