As normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas preveem as hipóteses em que o servidor comete infrações....
2024
médio
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 117
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 118
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 119
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 120
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 121
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 122
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 123
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 124
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 125
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 126
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 127
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 128
- Regime jurídico dos servidores públicos, art. 129
As normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas preveem as hipóteses em que o servidor comete infrações. Opor resistência ao andamento de documento, ao andamento de processo ou à execução de serviço é uma falta administrativa punível com a pena de: