Assinale a alternativa CORRETA. O Decreto Legislativo n.º 186, de 09 de julho de 2008, aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pes-soas com Defici...

110346|Direito Constitucional|superior

2013

MPE-SP

Assinale a alternativa CORRETA.

O Decreto Legislativo n.º 186, de 09 de julho de 2008, aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pes-soas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. O Decreto n.º 678, de 6 de novembro de 1992, promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.Tais normas ingressaram no ordenamento jurídico brasileiro com o grau hierárquico de:

A
norma supralegal e norma constitucional, respectivamente.
B
norma constitucional e norma supralegal, respectivamente.
C
ambas com a natureza de norma constitucional.
D
ambas com a natureza de norma supralegal.
E
ambas com natureza de lei ordinária.

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