Segundo a Lei da Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens, Direitos e Valores, a delação premiada nos crimes nela descritos NÃO possui o efeito de

diminuir a pena do autor na fração de um a dois terços.

permitir que o juiz deixe de aplicar a pena ou possa substituí-la por restritiva de direitos.

permitir que o partícipe repatrie o dinheiro enviado ao exterior, pagando as multas e os impostos devidos.

diminuir a pena do partícipe na fração de um a dois terços.

permitir que o juiz determine o cumprimento da pena em regime aberto.