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Quanto ao instituto da prescrição nas ações coletivas, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:


110184Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Constitucional|superior

Quanto ao instituto da prescrição nas ações coletivas, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:

  • A

    No caso de servidor público federal ocupante de cargo efetivo, a contagem de prescrição, para as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, tem como termo a quo a data em que o fato se tornou conhecido.

  • B

    O fato de existir execução coletiva não influencia no prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual.

  • C

    Não se aplica a prescrição intercorrente nas ações civis públicas por atos de improbidade administrativa.

  • D

    É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública.