Segundo dispöe o artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fed...

110131|Direito Administrativo|superior

2014

MPE-MG

Segundo dispöe o artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às

restrições excepcionais

ao principio constitucional da legalidade:

A
A edição de medidas provisórias.
B
A expedição de portarias.
C
A decretação do estado de defesa.
D
A decretação do estado de sitio.

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