Analise as seguintes assertivas relativas ao processo legislativo estabelecido na Constituição da República de 1988: I. A iniciativa do processo legislativo ...

110113|Direito Constitucional|superior

2014

MPE-MG

Analise as seguintes assertivas relativas ao processo legislativo estabelecido na Constituição da República de 1988:

I. A iniciativa do processo legislativo pode ser concorrente ou geral e reservada ou exclusiva.

II. As regras do processo legislativo, em especial as concernentes à iniciativa legislativa, em razão da autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, não são de observância-obrigatória para esses entes federativos.

III. O processo legislativo previsto no art. 59 compreende a elaboração de decretos legislativos, leis delegadas, resoluções e portarias.

IV. São fases do processo legislativo ordinário: a iniciativa, discussão, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

A
I e II,
B
I e IV;
C
II e III
D
II e IV.

Ver todas as questões desta prova