Em relação aos precatórios, considere as assertivas abaixo: I - A Constituição Federal prevê que os pagamentos do poder público, oriundos de ação judicial, s...

110109Desatualizada|Direito Constitucional|superior

2015

FMP Concursos

Em relação aos precatórios, considere as assertivas abaixo:

I - A Constituição Federal prevê que os pagamentos do poder público, oriundos de ação judicial, sejam feitos através dos precatórios, e que estes sigam rígida ordem cronológica de apresentação, não admitindo qualquer exceção ou mesmo classificação. II - Além dos precatórios, existem outros meios não usuais de pagamento dos débitos do poder público oriundos de ação judicial, como é o caso do empenho. III - Os precatórios devem ser apresentados até 1º de julho de cada ano, para pagamento até o final do ano seguinte. IV - Caso o precatório não seja quitado até o final do prazo legal, por razões de força maior, outro deve obrigatoriamente ser extraído para substituí-lo, por razões de organização orçamentária.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A
Apenas a I e II.
B
Apenas a III.
C
Apenas a II e IV.
D
Apenas a I e III.
E
Apenas a II e III.

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