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Quem é legitimado a propor alteração na Lei Federal n. 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público?

110068|Direito Constitucional|superior

MPE-AM Promotor de Justiça Substituto

2015

FMP Concursos

Quem é legitimado a propor alteração na Lei Federal n. 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público?

A
O Procurador-Geral da República.
B
O Conselho Nacional do Ministério Público.
C
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça.
D
O Presidente da República.
E
Nenhuma alternativa está correta.

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