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De acordo com Lei Complementar n.º 12/1993, constitui direito dos membros do MP/PI


109908|Direito Constitucional|superior
MPE-PIPromotor de Justiça Substituto
2019
CESPE / CEBRASPE

De acordo com Lei Complementar n.º 12/1993, constitui direito dos membros do MP/PI

  • A

    hora extra.

  • B

    licença capacitação.

  • C

    exercício de qualquer outra função, desde que em disponibilidade.

  • D

    residência fora da comarca, desde que em qualquer local do estado.

  • E

    licença-prêmio por assiduidade.

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