Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou aç...

109872Desatualizada|Direito Administrativo|superior

2019

CESPE / CEBRASPE

Prefeito de determinado município deixou de cumprir obrigação legal de prestar contas à respectiva câmara municipal. O Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa pelo ato praticado pelo prefeito no exercício de seu mandato.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e com a jurisprudência dos tribunais superiores,

A
não caberia a ação de improbidade por se tratar de ato do prefeito de natureza omissiva.
B
não caberia a ação por improbidade, porque os prefeitos se submetem apenas à legislação específica sobre crimes de responsabilidade.
C
caberia a ação por improbidade, desde que observado o foro especial por prerrogativa de função para o seu ajuizamento.
D
caberia a ação por improbidade, uma vez que o ato do prefeito atentou contra os princípios da administração pública.
E
caberia a ação por improbidade, que deveria ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para as faltas disciplinares puníveis com demissão.

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