De acordo com o STF, a competência das agências reguladoras para editar atos normativos que visem à organização e à fiscalização das atividades por elas regu...

discricionário, que depende da conveniência e da oportunidade.

de polícia, na sua função normativa, estando subordinado ao disposto na lei.

normativo, que é dotado de autonomia com relação às competências definidas em lei.

regulamentar, visando à normatização de situações concretas voltadas à atividade regulada.

disciplinar, objetivando a punição do administrado pela prática de atividade contrária ao disposto no ato normativo.