crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo.
B
crime ambiental decorrente da construção de moradias de programa habitacional popular, nos casos em que a Caixa Econômica Federal tiver atuado somente como agente financiador da obra.
C
crime praticado no exterior e que tenha sido transferido para a jurisdição brasileira por negativa de extradição.
D
crime de furto de patrimônio da administração militar federal que se encontre nas dependências desta, quando praticado por civil.
E
crime de contrabando, quando não houver indício de transnacionalidade na conduta delitiva.
