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Assinale a alternativa INCORRETA sobre a recuperação judicial e falência, conforme a Lei nº 11.101/2005:


109763|Direito Empresarial|superior

Assinale a alternativa

INCORRETA

sobre a recuperação judicial e falência, conforme a Lei nº 11.101/2005:

  • A

    A lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, dentre outras hipóteses legais.

  • B

    O Ministério Público pode apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

  • C

    O Ministério Público tem legitimidade para recorrer contra a decisão judicial que conceder a recuperação judicial.

  • D

    O Ministério Público pode propor ação revocatória no prazo de 3 (três) anos contados da decretação da falência para salvaguardar o interesse de credores e a massa falida.

  • E

    Na realização do ativo, durante o processo falimentar, é dispensada a oitiva do Ministério Público.