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No que se refere aos atos e poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:


109730|Direito Administrativo|superior

No que se refere aos atos e poderes administrativos, é

INCORRETO

afirmar:

  • A

    Os atos vinculados não são passíveis de revogação.

  • B

    A cassação do ato administrativo pressupõe a prévia declaração da sua nulidade pela Administração Pública.

  • C

    Os atos administrativos ilegais dos quais decorram efeitos favoráveis ao administrado deverão ser invalidados no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.

  • D

    Denomina-se “extroverso” o poder que tem o Estado de constituir, unilateralmente, obrigações para os administrados.

  • E

    Na discricionariedade técnica, a Administração Pública tem o poder de fixar juízos de ordem técnica, mediante o emprego de noções e métodos específicos das diversas ciências ou artes.