Analise a veracidade das seguintes assertivas: I – A desapropriação de bem público estadual pela União depende de prévia autorização legislativa. II – O decr...

109728Anulada|Direito Administrativo|superior

2015

MPE-BA

Analise a veracidade das seguintes assertivas:

I – A desapropriação de bem público estadual pela União depende de prévia autorização legislativa.

II – O decreto que declara a utilidade pública de bem privado para fins de instituição da servidão administrativa é dotado de autoexecutoriedade.

III – A utilização provisória de imóvel particular pela Administração Pública, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos, denomina-se “ocupação temporária".

IV – A proibição de construir além de determinado número de pavimentos (gabarito), imposta por lei municipal de caráter geral, é um exemplo de servidão administrativa.

V – Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.

Assinale a alternativa que contém apenas as frases

CORRETAS:

A
I, III e V.
B
II, III e V.
C
III e V.
D
I, II e IV.
E
II, III, IV.

Ver todas as questões desta prova