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Com referência aos princípios administrativos, é CORRETO afirmar:


109725|Direito Administrativo|superior

Com referência aos princípios administrativos, é

CORRETO

afirmar:

  • A

    O princípio da proporcionalidade, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, significa que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para o cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas.

  • B

    Como decorrência do princípio da motivação, todos os atos administrativos devem ser escritos.

  • C

    O princípio da reserva legal prescreve que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que não é legalmente proibido.

  • D

    A publicidade dos atos da Administração Pública é excepcionada apenas pela necessidade de proteção da intimidade dos cidadãos.

  • E

    A Emenda Constitucional nº 19/1998, conhecida por implementar a “Reforma Administrativa”, acrescentou o princípio da eficiência ao texto constitucional.