Promovido o arquivamento do procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, seg...

comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, com a remessa dos autos para homologação do arquivamento.

determinar o encaminhamento dos autos ao arquivo, sem outras formalidades.

determinar o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para conhecimento.

determinar o encaminhamento dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público para revisão.

comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento.