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A Lei n° 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, destina-se a regular os direitos assegurados:


109707|ECA|superior
MPE-MTPromotor de Justiça Substituto
2019
FCC

A Lei n° 10.741/2003, que instituiu o Estatuto do Idoso, destina-se a regular os direitos assegurados:

  • A

    a legislação é omissa a respeito.

  • B

    às pessoas com 60 anos ou mais de idade.

  • C

    às pessoas com 64 anos ou mais de idade.

  • D

    às pessoas com 70 anos ou mais de idade.

  • E

    às pessoas com 75 anos ou mais de idade.

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