O Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais disciplinam a prisão em residência particular. É requisito comum a ambas as normas:

ser o homem preso o único responsável pelos cuidados de criança de até 12 anos de idade.

a presa ser gestante.

a pessoa beneficiada ser maior de 70 anos.

estar o(a) preso(a) extremamente debilitado(a) por motivo de doença grave.

a prisão domiciliar substituir a prisão em regime fechado.