Nos termos da Súmula Vinculante n° 11, do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de pe...

109651|Direito Processual Penal

2019

superior

Código de Processo Penal, art. 292

Nos termos da Súmula Vinculante n° 11, do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. Durante o parto, em relação às mulheres grávidas, o uso de algemas

A
poderá ser substituído por medicamentos que tornem inviável a fuga da mulher grávida.
B
deverá ser justificado por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade.
C
é vedado pelo Código de Processo Penal.
D
não é vedado pelo Código de Processo Penal, mas não é admitido por razões humanitárias.
E
é permitido em caso de prisão em flagrante delito ou decretada por autoridade judiciária competente.