No que se refere à competência nas ações coletivas, analise as afirmativas abaixo. I - Na ação civil pública, a competência territorial pela prevenção tem cr...

109598Anulada|Direito Administrativo|superior

2014

UFMT

No que se refere à competência nas ações coletivas, analise as afirmativas abaixo.

I - Na ação civil pública, a competência territorial pela prevenção tem critério diverso daquele adotado no Código de Processo Civil, ocorrendo com a propositura da ação.

II - Há possibilidade de propositura de ações coletivas perante os Juizados Especiais Cíveis.

III - O Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso adotam a sistemática prevista na Lei de Ação Civil Pública quanto à competência do foro do local do dano.

IV - Na ação civil pública, não há foro por prerrogativa de função, salvo na hipótese que envolva ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Superior do Ministério Público.

Estão corretas as afirmativas :

A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III e IV, apenas.

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