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Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, expressas no art. 22 da Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa corre...


109577|Direito Constitucional|superior

Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, expressas no art. 22 da Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa correta.

  • A

    A União exercerá suas competências sem a possibilidade de delegação.

  • B

    A União poderá autorizar mediante lei complementar que Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.

  • C

    A União poderá autorizar mediante lei complementar que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.

  • D

    A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.

  • E

    A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.