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Sobre medidas cautelares diversas da prisão, responda às seguintes questões:

109336Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Processual Penal

Sobre medidas cautelares diversas da prisão, responda às seguintes questões:

  • A

    O recurso cabível do indeferimento de aplicação de medida cautelar diversa da prisão é a apelação.

  • B

    Os tribunais superiores vedam a aplicação da medida cautelar diversa da prisão na hipótese de crime de lavagem de dinheiro.

  • C

    O recolhimento domiciliar noturno cumulado com o uso de tornozeleira eletrônica como medidas cautelares diversas da prisão permitem a contagem do tempo pelo preso para fins de detração.

  • D

    Não configura constrangimento ilegal fiança arbitrada em razão da gravidade do delito, mesmo que o valor seja inviável pela capacidade econômica do indivíduo.

  • E

    É pacífico o entendimento de que é admitido o poder geral de cautela em matéria penal, podendo o juiz estabelecer medidas cautelares diversas da prisão não previstas na norma processual, em hipóteses extraordinárias.