De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, a pena de interdição temporária de direito à participação em licitações, em razão de condutas lesivas ao meio ambiente, p...

cinco anos, em caso de crimes dolosos, e de três anos, em caso de crimes culposos.

cinco anos, em caso de crimes dolosos, e de dois anos, em caso de crimes culposos.

dez anos, em caso de crimes dolosos, e de cinco anos, em caso de crimes culposos.

dez anos, em caso de crimes dolosos, e de quatro anos, em caso de crimes culposos.

dez anos, em caso de crimes dolosos, e de dois anos, em caso de crimes culposos.