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De acordo com as regras de responsabilidade administrativa previstas no CDC, não se exige a condição de reincidência do fornecedor apenas a aplicação da pena...


109104|Direito do Consumidor|superior

De acordo com as regras de responsabilidade administrativa previstas no CDC, não se exige a condição de reincidência do fornecedor apenas a aplicação da pena administrativa de

  • A

    cassação de alvará de licença.

  • B

    interdição total de estabelecimento.

  • C

    revogação de concessão ou permissão de uso.

  • D

    suspensão temporária da atividade.

  • E

    intervenção administrativa.