O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas...

109091|ECA|superior

2021

CESPE / CEBRASPE

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, sendo coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação de seus respectivos programas de atendimento ao adolescente. No âmbito do SINASE, de acordo com a Lei n.º 12.594/2012, as competências da União incluem

A
criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
B
garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
C
criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
D
contribuir para a qualificação e ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.
E
garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no ECA.

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