Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para efeitos da concessão de incentivo de natureza tributária, consideram-se como renúncia de receita

a remissão, o crédito presumido e o parcelamento.

o parcelamento, o crédito presumido e a concessão de isenção em caráter geral.

o crédito presumido, a remissão e o parcelamento.

a anistia, a remissão e o crédito presumido.

a extinção de crédito por dação em pagamento, a remissão e a anistia.