Considerando a hipótese de que decisão judicial transitada em julgado tenha homologado o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público es...

109042|Direito Processual Penal|superior

2021

CESPE / CEBRASPE

Considerando a hipótese de que decisão judicial transitada em julgado tenha homologado o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público estadual, assinale a opção correta, de acordo com as disposições processuais penais em vigor.

A
O arquivamento do inquérito policial por insuficiência de provas produz coisa julgada material.
B
O acolhimento do pedido pelo juiz possibilita ao ofendido ou a seu representante legal o manejo da queixa subsidiária.
C
O oferecimento de denúncia, pelo mesmo crime, devido a novas provas caracteriza, em regra, violação do princípio que veda a revisão pro societate.
D
A decisão judicial de arquivamento por insuficiência probatória possui efeitos de coisa julgada formal.
E
Da sentença homologatória do arquivamento caberá recurso em sentido estrito.

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