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Sobre o conflito de atribuições, assinale a alternativa incorreta:


108913Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Constitucional|superior

Sobre o conflito de atribuições, assinale a alternativa incorreta:

  • A

    disciplina da Lei n. 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da LC n. 25/98 ± Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás - acerca do conflito de atribuições afasta a possibilidade de conflito de atribuições entre o Procurador-Geral de Justiça e outros órgãos de execução do Ministério Público.

  • B

    Segundo entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, os conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos diversos devem ser solucionados pelo Procurador-Geral da República.

  • C

    A LC 25/98 ± Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás - confere ao Colégio de Procuradores de Justiça atribuição para rever decisão pelo Procurador-Geral de Justiça em conflito de atribuições.

  • D

    A decisão proferida em conflito de atribuições vincula o membro do Ministério Público que não poder· invocar a independência funcional para não a acatar.