O Ministério Público impetrou Mandado de Segurança contra decisão de Juiz de primeiro grau, proferida em Processo Penal. O Tribunal deverá garantir, nos term...

108747|Direito Processual Penal|superior

2016

MPE-GO

O Ministério Público impetrou Mandado de Segurança contra decisão de Juiz de primeiro grau, proferida em Processo Penal. O Tribunal deverá garantir, nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:

A
A intimação do advogado de defesa pelo Diário Oficial da Justiça.
B
A intimação pessoal do advogado de defesa.
C
A intimação pessoal do réu.
D
A citação do réu como litisconsorte passivo.

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